REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 59/97 - REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR - ART. 30, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 143/09 DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE - MATÉRIA CORRELATA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - DIREITO À PROMOÇÃO E AO RECEBIMENTO DA CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO - ENCARGOS DE MORA - INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA MP 2.180-35/01 - APLICAÇÃO POSTERIOR DO DISPOSITIVO SEGUNDO A LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA 1. "Tendo em vista o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2005.030499-6/0001.00, com o acolhimento da tese aventada pelos servidores municipais - e diante da superveniente perda do objeto da ADI n. 2006.036017-9 - há se reiterar posicionamento pacífico desta Corte, no sentido de reconher o direito à progressão funcional diante da promoção por merecimento. [...] Com efeito, há se reconhecer o direito às promoções por merecimento, a cada biênio, desde o advento da Lei Complementar n. 59/97, sendo que, da publicação da Lei Complementar n. 143/09, passam a vigorar os termos do artigo 30, § 2º deste Diploma Legal" (AC n. 2005.011527-2, rel. Juiz Carlos Adilson Silva, j. 25.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077072-6, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).