APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS E DA CULPABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE COADUNA COM AS DECISÕES ACORDADAS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO VERIFICADA. GRAVAMES IMPOSTOS SOBRE OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA NO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. VENDA DE UM AUTOMOTOR NO CURSO DO PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO SEMELHANTE, DE MODELO MAIS NOVO. MERA ATUALIZAÇÃO DA FROTA DA COMPANHIA DE TRANSPORTES. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE QUE A PESSOA JURÍDICA ESTIVESSE DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. EXCLUSÃO DAS RESTRIÇÕES QUE SE IMPÕE. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA E À DEMANDA PRINCIPAL, RESPECTIVAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VERBAS FIXADAS DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077136-4, de Videira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).