TJSC 2012.077145-0 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL REQUERIDA SOMENTE PELA AUTORA. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCUMBIR-LHE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, POIS BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDA A AUTORA, OU DA DEMANDADA SE NÃO LOGRAR ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077145-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL REQUERIDA SOMENTE PELA AUTORA. EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INCUMBIR-LHE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, POIS BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE. DEVER DO ESTADO, SE VENCIDA A AUTORA, OU DA DEMANDADA SE NÃO LOGRAR ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077145-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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