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Jurisprudência


TJSC 2012.077148-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA SOB A DENOMINAÇÃO "AÇÃO ORDINÁRIA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES". PEDIDO QUE ENGLOBA A REPARAÇÃO DE DANOS. CONEXÃO COM AS AÇÕES CAUTELARES DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E ARROLAMENTOS DE BENS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA GESTÃO DA PESSOA JURÍDICA DOS SÓCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A AGRAVANTE O PAGAMENTO DE QUANTIA DEVIDA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL CONVOCADO PELO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PREFACIAL ARGUIDA NAS CONTRARAZÕES PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO QUE ESTARIA DESPROVIDO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. LITISCONCÓRCIO PASSIVO COM O MESMO PROCURADOR. EXCESSO DE FORMALIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA. ALÉM DISSO, FOTOCÓPIA ESTAMPADA NOS AUTOS. PRELIMNAR RECHAÇADA. PRETENDIDA A MANIFESTAÇÃO SOBRE SUPOSTAS FALHAS DA ASSEMBLÉIA REALIZADA NA GESTÃO DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, ALEGAÇÕES DE FRAUDES E DECISÕES NÃO PUBLICADAS QUE TERIAM PREJUDICADO A AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CONVOCAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO EM VISTA DA DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO IMEDIATO DOS SÓCIOS MAJORITÁRIOS E ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE. MEDIDA REALIZADA APÓS A CONFECÇÃO DE PARECER CONTÁBIL JUDICIAL SOBRE A SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA. VIA ASSECURATÓRIA PARA SALVAGUARDAR DOCUMENTOS E PARA EVITAR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO EM LITÍGIO E SOB SUSPEITA DE FRAUDE. JUÍZO QUE, INICIALMENTE, HAVIA ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. RELATÓRIO DA GESTÃO APRESENTADO COM PEDIDO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR. CONCESSÃO NO IMPORTE ALMEJADO E IMPUTAÇÃO INTEGRAL DO ÔNUS À AUTORA. INCONGRUÊNCIA VERIFICADA. ESTIPULAÇÃO EM ROTA DE COLISÃO AO COMANDO DE BLOQUEIO DE VALORES FAVORAVELMENTE À AGRAVANTE. QUANTIA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA UNICAMENTE A UM DOS LITISCONSORTES ATIVOS. MONTANTE QUE REFLETE DUAS VEZES O PROLABORE DO SÓCIO MAJORITÁRIO. MINORAÇÃO DO QUANTUM E RATEIO DO PAGAMENTO AOS LITIGANTES NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PRA CADA, QUE, POR DECORRÊNCIA LÓGICA RECAIRÁ NA PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E COM ESPEQUE NO ART. 84, I, NA LEI 11.101/05. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM CONTORNOS DIFERENCIADOS A FIM DE SE BUSCAR SOLUÇÃO MAIS JUSTA. REFORÇO NOS ARTS. 4º E 5º, AMBOS, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. GESTOR AD HOC QUE FIGURA COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO COMUNGADA DOS ARTS. 33 E 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO QUE NÃO TROUXE O RELATÓRIO DETALHADO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO PLENO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. PRESTAÇÃO DE CONTAS NECESSÁRIA, SOBRETUDO, PARA O JUIZ TER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO E DA REAL NECESSIDADE PARA O AUMENTO DOS HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 643 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077148-1, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

Data do Julgamento : 09/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Daniela Vieira Soares
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Palhoça
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