TJSC 2012.077151-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO CONFERIDA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 10.931/2004. QUESTÃO, ADEMAIS, APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DO ART. 543-C DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCASIÃO EM QUE SE DECIDIU PELA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CASO DOS AUTOS EM QUE O TÍTULO EXEQUENDO VEIO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATO DE CONTA CORRENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077151-5, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO CONFERIDA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 10.931/2004. QUESTÃO, ADEMAIS, APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DO ART. 543-C DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCASIÃO EM QUE SE DECIDIU PELA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CASO DOS AUTOS EM QUE O TÍTULO EXEQUENDO VEIO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATO DE CONTA CORRENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077151-5, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Palhoça
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