APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NA FASE INQUISITÓRIA E JUDICIAL COERENTES E UNÍSSONOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS - 16,1 GRAMAS DE COCAÍNA, 18,1 GRAMAS DE CRACK - CONTENDO 47 PAPELOTES - E 718 GRAMAS DE MACONHA, TOTALIZANDO 752,20 GRAMAS DE DROGAS - EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, PRONTAS PARA O COMÉRCIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA AMEAÇA. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA AO APELANTE, EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMOSNTRADA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PEDIDO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NO SEU MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. MAGISTRADO SINGULAR QUE FIXOU A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR RECONHECER A ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO DO APENAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.077221-8, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).