TJSC 2012.077246-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA DO PEDIDO COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTESTADAS. ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO ABSTRATO E CONDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EFICÁCIA CONDICIONADA À FUTURA VERIFICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. "A sentença, tanto na fundamentação como na conclusão, que deixa de ater-se ao caso concreto, remetendo para fase posterior a verificação da contratação ou não de encargos objeto do pedido, é nula, ensejando a sua desconstituição com o retorno dos autos à origem para nova decisão" (Apelação Cível n. 2009.071323-8, de Blumenau, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-4-2010). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077246-9, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA DO PEDIDO COM BASE NAS CLÁUSULAS CONTESTADAS. ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO ABSTRATO E CONDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EFICÁCIA CONDICIONADA À FUTURA VERIFICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. NULIDADE EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. "A sentença, tanto na fundamentação como na conclusão, que deixa de ater-se ao caso concreto, remetendo para fase posterior a verificação da contratação ou não de encargos objeto do pedido, é nula, ensejando a sua desconstituição com o retorno dos autos à origem para nova decisão" (Apelação Cível n. 2009.071323-8, de Blumenau, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 27-4-2010). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077246-9, de Trombudo Central, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Trombudo Central
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