TJSC 2012.077260-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA USUÁRIA DO SERVIÇO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENVIO À CONSUMIDORA DE "CHIPS" EXCEDENTES À QUANTIDADE CONTRATADA E CONSEQUENTE LANÇAMENTO DE DÉBITOS NAS FATURAS MENSAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APELANTE QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBJETO DA LIDE QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A EXTENSÃO DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E A COBRANÇA DA TARIFAS. MATÉRIA TIPICAMENTE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000, 50/2002, 57/2002, 85/2007 E 93/2008). INCIDÊNCIA DE INÚMEROS PRECEDENTES DA CORTE. APELO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077260-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA USUÁRIA DO SERVIÇO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENVIO À CONSUMIDORA DE "CHIPS" EXCEDENTES À QUANTIDADE CONTRATADA E CONSEQUENTE LANÇAMENTO DE DÉBITOS NAS FATURAS MENSAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APELANTE QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBJETO DA LIDE QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A EXTENSÃO DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO E A COBRANÇA DA TARIFAS. MATÉRIA TIPICAMENTE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000, 50/2002, 57/2002, 85/2007 E 93/2008). INCIDÊNCIA DE INÚMEROS PRECEDENTES DA CORTE. APELO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077260-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).
Data do Julgamento
:
07/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Joinville
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