APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES FIXADOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SE SOBREPOR À AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS CONTENDORES. REBELDIA DE UMA DAS CASAS BANCÁRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE REFUTADA. PROVIMENTO MENOR QUE SE INCLUI NO ÂMBITO MAIOR DO PEDIDO. REBELDIA DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR OS PATAMARES PREVISTOS NO ANTIGO DECRETO ESTADUAL N. 2.322/2009. NORMA QUE DISCIPLINAVA OS PACTOS À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES, AGORA SUPLANTADA PELO DECRETO N. 80/2011. ARGUMENTO RECHAÇADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, CPC. PEDIDO ACOLHIDO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077261-0, de Mafra, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).