DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA REPELIDAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BESC). INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO AS QUAIS IMPLICAM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DA CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE, TÃO-SOMENTE, DETERMINAR O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 111 DO STJ. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077278-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).