TJSC 2012.077279-9 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MODIFICAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO MAIS DE DEZ ANOS APÓS SUA OUTORGA. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO TRANSCURSO DO TEMPO. DECADÊNCIA AFASTADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL. PLEITO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077279-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL NO TOCANTE À INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MODIFICAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO MAIS DE DEZ ANOS APÓS SUA OUTORGA. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO TRANSCURSO DO TEMPO. DECADÊNCIA AFASTADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL. PLEITO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077279-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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