TJSC 2012.077305-2 (Acórdão)
APELAÇÃO. MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO, PORÉM, AOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077305-2, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO. MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIREITO, PORÉM, AOS REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077305-2, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Curitibanos
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