TJSC 2012.077319-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO E DE COBRANÇA. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO RECURSO SUBSEQUENTE ÀQUELE QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO É CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TODAVIA, QUE TAMBÉM NÃO É CONHECIDO, POIS FOI INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM URH'S, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 155, DE 15.4.1997. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR OS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL QUE RECAI SOBRE O VENCIDO SE ESTE TEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR A SENTENÇA QUANTO AO IMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 155/1997. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE É FEITA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDOS E APELO DO MUTUÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 3. O curador especial nomeado à lide tem direito à remuneração, a ser fixada segundo as regras da legislação processual civil, se o curatelado é também vencedor na lide e o vencido tem condições de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077319-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REVISÃO E DE COBRANÇA. PROCESSOS CONEXOS, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO RECURSO SUBSEQUENTE ÀQUELE QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO É CONHECIDO. PRIMEIRO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TODAVIA, QUE TAMBÉM NÃO É CONHECIDO, POIS FOI INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO EM URH'S, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 155, DE 15.4.1997. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL QUE FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR OS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL QUE RECAI SOBRE O VENCIDO SE ESTE TEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR A SENTENÇA QUANTO AO IMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS. ARTIGO 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA N. 155/1997. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE É FEITA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONHECIDOS E APELO DO MUTUÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 3. O curador especial nomeado à lide tem direito à remuneração, a ser fixada segundo as regras da legislação processual civil, se o curatelado é também vencedor na lide e o vencido tem condições de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077319-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Capital
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