APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRECEDIDA POR MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR EM AMBOS OS FEITOS. RECLAMO INTERPOSTO NA MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM CADA DEMANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADO O CONHECIMENTO APENAS DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA MEDIDA CAUTELAR - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade." (REsp 769.458, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 18.10.2005). APELO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. POSTULADA A NULIDADE DOS PROTESTOS REALIZADOS PELO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO CORRESPONDENTE AOS 3 (TRÊS) CHEQUES - PRETENSÃO REJEITADA - DECISUM QUE SOMENTE MANTEVE OS ATOS NOTARIAIS DE 2 (DOIS) CHEQUES, ASSIM O FAZENDO POR SER MANIFESTA A DÍVIDA CORRESPONDENTE, BEM COMO A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, EX VI DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO INTERPOSTO NA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077328-9, de Braço do Norte, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).