TJSC 2012.077342-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE CUNHO DECLARATÓRIO. DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. VIABILIDADE. PLEITO PARA A MINORAÇÃO DO QUANTUM DESCONTADO DA FOLHA DE PAGAMENTO, AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS EFETUADOS QUE NÃO ALCANÇAM O LIMITE VEDADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077342-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE CUNHO DECLARATÓRIO. DESCONTO EM FOLHA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. VIABILIDADE. PLEITO PARA A MINORAÇÃO DO QUANTUM DESCONTADO DA FOLHA DE PAGAMENTO, AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS EFETUADOS QUE NÃO ALCANÇAM O LIMITE VEDADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077342-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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