TJSC 2012.077358-8 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1) AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. REJEIÇÃO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO. DEPRESSÃO. VENLAFAXINA 75 MG. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077358-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 1) AGRAVO RETIDO. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO AO PROCESSO. REJEIÇÃO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE DA PROVA, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO. DEPRESSÃO. VENLAFAXINA 75 MG. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077358-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Frederico Andrade Siegel
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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