TJSC 2012.077383-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 265, IV, A DO CPC). MEDIDA ANTECIPATÓRIA NÃO DEFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL. AJUIZAMENTO DE REVISÃO DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDO (SÚMULA 72 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DE OFÍCIO (SÚMULA 381 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077383-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 265, IV, A DO CPC). MEDIDA ANTECIPATÓRIA NÃO DEFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL PARA MANTER O AUTOR NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL. AJUIZAMENTO DE REVISÃO DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDO (SÚMULA 72 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DE OFÍCIO (SÚMULA 381 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077383-2, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Palhoça
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