AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A PERDA DO DIREITO DE VISTA DOS AUTOS A UM DOS CAUSÍDICOS DOS EXECUTADOS E APLICA A MULTA PREVISTA NO ART. 196 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. RETENÇÃO INDEVIDA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO DE TELEFONE E POSTERIOR CIENTIFICAÇÃO POR INTERMÉDIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PARA A DEVOLUÇÃO DO FEITO AO CARTÓRIO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DO CÓDIGO BUZAID E ART. 466 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONSTATADA INÉRCIA DO PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA INALTERADA. MULTA APLICADA COM FULCRO NO ART. 196 DO CPC. AFASTAMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA A SER INFLIGIDA PELA ENTIDADE DE CLASSE. DECISUM MODIFICADO. É competência da seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar e imposição da multa a que se refere o caput do artigo 196, do Código de Processo Civil. Inteligência do parágrafo único do artigo 196 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077386-3, de Tangará, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).