AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA FIRMA EXECUTADA E NÃO RECONHECE A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL - INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUSTENTADA A ATUAÇÃO FRAUDULENTA DA EMPRESA EXECUTADA, INCLUSIVE MEDIANTE A CRIAÇÃO DE OUTRA FIRMA - PROVA DOCUMENTAL SÓLIDA REVELANDO QUE AS SOCIEDADES EXERCEM IDÊNTICA ATIVIDADE COMERCIAL E ESTÃO SEDIADAS NO MESMO ENDEREÇO, ALÉM DE PERTENCEREM A NÚCLEO FAMILIAR COMUM - ABUSO DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO EMPRESARIAL QUE JUSTIFICA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, ASSIM COMO A INCLUSÃO DA NOVA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DO PROCESSO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DECISUM REFORMADO. No caso concreto, restou demonstrado que a sociedade executada está sediada no mesmo endereço de outra empresa, possuindo ambas idêntico objetivo e pertencem a núcleo familiar comum. Tais fatos evidenciam a ocorrência de confusão empresarial, o que caracteriza abuso, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da executada e a inclusão da nova pessoa jurídica no polo passivo do processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077394-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).