TJSC 2012.077418-8 (Acórdão)
Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade. redirecionamento. Havendo indícios substanciosos acerca da sucessão de empresas que atuam no mesmo ramo, revela-se admissível o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 133, do CTN. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077418-8, de Tubarão, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Ementa
Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade. redirecionamento. Havendo indícios substanciosos acerca da sucessão de empresas que atuam no mesmo ramo, revela-se admissível o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do art. 133, do CTN. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077418-8, de Tubarão, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Elaine Cristina de Souza Freitas
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão