APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E PADRÕES E OUTRAS AVENÇAS. AGRAVO RETIDO EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PACTO ENTRE DISTRIBUIDORA (DEMANDANTE) E POSTO DE COMBUSTÍVEL (DEMANDADO). IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. AGRAVO RETIDO (IMPUGNAÇÃO). (1) PEDIDO PARA ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO. TESE REJEITADA. NÃO APONTADO O VALOR ESPECÍFICO DO PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER) (2) ALEGADA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COMPRA MÍNIMA DE COMBUSTÍVEL. TESE REJEITADA. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE COM DIREITO DE USO DA IMAGEM DA DISTRIBUIDORA, BEM COMO SEUS EQUIPAMENTOS, TODOS CEDIDOS EM COMODATO. CLÁUSULA EXPRESSA RELATIVA A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM EXCLUSIVIDADE, DESDE QUE ATINGIDA A LITRAGEM MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS. (3) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. TESE REJEITADA. EVIDENTE PERDA DA PARTE ADVERSA COM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. A DIMINUIÇÃO POTENCIAL DO PATRIMÔNIO DA PARTE CAUSADA PELO INADIMPLEMENTO DA CONTRAPARTE DEVE SER COMPENSADA. (4) REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E AFASTAMENTO DE MULTA. TESES ACOLHIDAS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077455-9, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).