APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMINAR CONCEDIDA EM DEMANDA REVISIONAL, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PARA CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA. INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. TESE RECHAÇADA. EFICÁCIA DO COMANDO VINCULADA AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS VALORES INCONTROVERSOS. RESERVA MENSAL FEITA À MENOR PELO MUTUÁRIO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INVIABILIDADE DE SE EXIGIR A CONTRAPRESTAÇÃO PELA FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL QUE DESCORTINA A INEXISTÊNCIA DE ABUSO PRATICADO PELA CASA DE CRÉDITO. DÍVIDA INADIMPLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MALFADADO APONTAMENTO QUE CONSTITUIU EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DA CREDORA. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO FUNDAMENTO LEGAL QUE JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. ART. 269, INC. I, DA LEI Nº 5.869/73. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077500-1, de Imaruí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).