APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DIANTE DA ÁREA USUCAPIENDA ESTAR INSERIDA EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA VISANDO A USUCAPIÃO DA ÁREA QUE O INTEGRA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, §3º, DO CPC. "[...] O só fato de o imóvel usucapiendo integrar loteamento irregular, não impede a regularização da titularidade da sua propriedade pela usucapião. A pretensão da autora não é a regularização do loteamento, mas somente a declaração de domínio do imóvel onde exerce posse. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044269264, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 20/10/2011) PRETENSÃO FULCRADA NO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. SUSTENTADO O EXERCÍCIO DA POSSE DESDE 1993. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR A USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.242 DO CC. AUTORES QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL USUCAPIENDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM EMPRESA QUE NÃO FIGURA COMO A PROPRIETÁRIA DO BEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CADEIA DE SUCESSÕES. DOCUMENTO QUE NÃO SE INSERE NO PATAMAR DE JUSTO TÍTULO. "Documento particular, com fé pública, assinado pelas partes e testemunhas, sendo hábil para o registro da transmissão do domínio de aeronave, também caracteriza "justo título" para efeito de usucapião. No entanto, se não provém do proprietário, há que se provar a cadeia de títulos, sem quebra da seqüência, desde o proprietário até o usucapiente." (Sublinhei - TJSC, Apelação Cível n. 1988.076981-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22-10-1996). PREENCHIMENTO, TODAVIA, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ELENCO DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONOS EM DEMONSTRAR QUE OS AUTORES RESIDEM NO IMÓVEL HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IPTU E DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. PERMANÊNCIA SOBRE O IMÓVEL, COM ÂNIMO DE DONO, SEM QUALQUER EMBARAÇO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRESENTE FEITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, ACOLHER A PRETENSÃO AUTORAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077509-4, de Videira, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).