TJSC 2012.077521-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PROCEDIMENTO DE ESCOLHA PARA MINISTRAR AULAS NA ESCOLA DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NO PERÍODO NOTURNO. PRETERIÇÃO RECONHECIDA E NOMEAÇÃO DETERMINADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS POR TER DEIXADO DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE EM OUTRA ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandi, "A expectativa de direito à nomeação em concurso público, decorrente da simples convocação do candidato para demonstração de interesse em ser nomeado, quando frustrada, não induz a ocorrência de dano material ou moral" (STJ, AgRg no REsp n. 1175378/SP, relª. Minª Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 19.2.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077521-4, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PROCEDIMENTO DE ESCOLHA PARA MINISTRAR AULAS NA ESCOLA DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NO PERÍODO NOTURNO. PRETERIÇÃO RECONHECIDA E NOMEAÇÃO DETERMINADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS POR TER DEIXADO DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE EM OUTRA ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandi, "A expectativa de direito à nomeação em concurso público, decorrente da simples convocação do candidato para demonstração de interesse em ser nomeado, quando frustrada, não induz a ocorrência de dano material ou moral" (STJ, AgRg no REsp n. 1175378/SP, relª. Minª Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 19.2.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077521-4, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Itajaí
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