APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO OCORREU EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA AVENÇA. INVIABILIDADE DE ACATO DO ARGUMENTO, FACE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. "A alegação de onerosidade excessiva não deve se sobrepor à segurança jurídica e a boa-fé objetiva dos contratos, de modo que, ao máximo, poderia ensejar a revisão contratual, mas, jamais, a rescisão abrupta do contrato (Ap. Cív. n. 2008.072693-3, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 6-4-2010)" (Apelação Cível nº 2007.059070-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 02/06/2011). ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE PELA ALIENANTE, QUE TERIA DEIXADO DE PROVIDENCIAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO LOTE. TESE INSUBSISTENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO, APENAS APÓS A QUITAÇÃO DO PREÇO PACTUADO. INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE, QUE LEGITIMA A RESCISÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL E O REEMBOLSO DA QUANTIA PAGA PELO RÉU. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DO RESPECTIVO VALOR. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077533-1, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).