TJSC 2012.077596-0 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FLORIANÓPOLIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 359 DO STJ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 EM RELAÇÃO À BRASIL TELECOM, PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, E MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$ 4.000,00 NO TOCANTE À CDL, EM RAZÃO DA FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O APONTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À BRASIL TELECOM E MANTIDOS EM 20% QUANTO À CDL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077596-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FLORIANÓPOLIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. EXEGESE DA SÚMULA N. 359 DO STJ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 EM RELAÇÃO À BRASIL TELECOM, PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, E MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$ 4.000,00 NO TOCANTE À CDL, EM RAZÃO DA FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O APONTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À BRASIL TELECOM E MANTIDOS EM 20% QUANTO À CDL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO; DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077596-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Maria Paula Kern
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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