TJSC 2012.077626-1 (Acórdão)
DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO GERADOR DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR PELA SEGURADORA. VALOR CALCULADO COM BASE EM TABELA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. CONHECIMENTO, APENAS, DO CERTIFICADO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGOS 46 E 47 DO CDC). COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em atenção às diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis aos contratos de seguro, tendo restado demonstrada a ocorrência do sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária, desconsiderados os percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que não acedeu o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077626-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO GERADOR DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PAGA A MENOR PELA SEGURADORA. VALOR CALCULADO COM BASE EM TABELA INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. CONHECIMENTO, APENAS, DO CERTIFICADO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGOS 46 E 47 DO CDC). COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em atenção às diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis aos contratos de seguro, tendo restado demonstrada a ocorrência do sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária, desconsiderados os percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que não acedeu o segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077626-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Blumenau
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