TJSC 2012.077638-8 (Acórdão)
ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE REFERENTE AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ARTIGO 543-B DO CPC, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.497/MG. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.077638-8, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Ementa
ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE REFERENTE AOS MATERIAIS UTILIZADOS NA OBRA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM BASE NO ARTIGO 543-B DO CPC, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.497/MG. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.077638-8, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Rio do Sul
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