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Jurisprudência


TJSC 2012.077642-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Se a notificação premonitória e a citação foram encaminhadas para o endereço correspondente ao imóvel alienado aos réus pela autora, não parece minimamente razoável que esta última não soubesse indicar para o oficial de justiça a exata localização do bem que alienou, sobre o qual detinha o domínio e a posse. "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital" (Nelson Nery Jr, Código de Processo Civil Comentado, 5. ed., RT, SP, 2001, p. 685). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077642-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Joinville
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