AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA AUTORA, VÍTIMA DO EVENTO DANOSO, A CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM RAZÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA DEMANDANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O BANCO. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DO CDC NÃO PREENCHIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077648-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).