APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035511-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17-7-2014). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE PECULIAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N. 8.906/94). ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. PREJUDICIAL DE MÉRITO EVIDENCIADA. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2.028 E 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077658-4, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).