APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS OU SUBSTITUIÇÃO DE IMPRESSORA PARA CONFECÇÃO TÊXTIL SUPOSTAMENTE VICIADA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O COMERCIANTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIA FINAL. PRODUTO CARACTERIZADO COMO INSUMO QUE SERVE AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. APELO. VÍCIO OCULTO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA INTERPELAÇÃO DA COMERCIANTE. LAPSO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DO PROBLEMA. EXEGESE DO ARTIGO 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA APELADA. PERÍODO ESVAZIADO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077667-0, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).