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Jurisprudência


TJSC 2012.077680-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXEGESE DO ART. 267, IV, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077680-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Gaspar Rubick
Comarca : Capital
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