TJSC 2012.077687-6 (Acórdão)
SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA NESTA CORTE. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO SINGULAR. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. VALIDADE DA TRANSAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER OBJETO DE NOVA LIDE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077687-6, de Araquari, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).
Ementa
SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA NESTA CORTE. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO SINGULAR. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. VALIDADE DA TRANSAÇÃO QUE SOMENTE PODE SER OBJETO DE NOVA LIDE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077687-6, de Araquari, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).
Data do Julgamento
:
03/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Araquari
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