PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. SUSCITADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL CONSISTENTE EM ACÓRDÃO IMPUGNADO MEDIANTE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 475-I, § 1º, 497 E 542, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O RISCO DE GRAVE DANO NA SATISFAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. IRRELEVÂNCIA. LEI PROCESSUAL QUE PREVÊ MECANISMOS DE GARANTIA AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS EM VIRTUDE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEFENDIDA A INIDONEIDADE DA CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA QUE REPRESENTA O MESMO BEM EM LITÍGIO NA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DOS EXECUTADOS EM CASO DE SUCESSO NOS RECURSOS SOB ANÁLISE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. HIPÓTESE EM QUE A CAUÇÃO SUCUMBIRIA. INCAPACIDADE DE GARANTIA DE REPARAÇÃO DOS POSSÍVEIS DANOS. CARÊNCIA DE IDONEIDADE DA CAUÇÃO. NECESSÁRIA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO APENAS PARA REJEITAR A CAUÇÃO PRESTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A interposição de recurso especial ou extraordinário não é óbice para a execução provisória da decisão recorrida, uma vez que desprovidos de efeito suspensivo. 2. "Deve o juiz ser rigoroso na aferição da garantia, para evitar situações de falsa caução [...]. Permitir a execução provisória sem acautelamento integral do risco de prejuízo para o executado equivale a ultrajar o devido processo legal e realizar um verdadeiro confisco de sua propriedade, ao arrepio das normas constitucionais que protegem tal direito" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 92). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077702-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).