TJSC 2012.077711-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ CONCEDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, NÃO HOUVE O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, A DESPEITO DE INTIMADO RECORRENTE, NO JUÍZO DE ORIGEM, A DAR CUMPRIMENTO AO DECISUM QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO PRESENTE RECLAMO. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077711-5, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDOS DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ CONCEDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, NÃO HOUVE O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS, A DESPEITO DE INTIMADO RECORRENTE, NO JUÍZO DE ORIGEM, A DAR CUMPRIMENTO AO DECISUM QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO PRESENTE RECLAMO. DECISÃO MANTIDA. LIMINAR CONCEDIDA NO AGRAVO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077711-5, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Werlang
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Palhoça
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