TJSC 2012.077717-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEPÓSITO JUDICIAL, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRETENDIDA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES REFERENTES APENAS À CONTRAPRESTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA QUANTIA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NAS PARCELAS MENSAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE - ANTECIPAÇÃO DO INDIGITADO VALOR PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA - COMANDO DENEGATÓRIO MANTIDO. Segundo posicionamento consolidado por esta Corte, o pagamento do valor residual garantido pode se dar de forma diluída nas prestações. De tal sorte, havendo previsão expressa no contrato para pagamento antecipado, inviável o deferimento do depósito apenas das parcelas referentes à contraprestação mensal do arrendamento a fim de elidir sua mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077717-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA ANTECIPADA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DEPÓSITO JUDICIAL, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PRETENDIDA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES REFERENTES APENAS À CONTRAPRESTAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA QUANTIA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NAS PARCELAS MENSAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE - ANTECIPAÇÃO DO INDIGITADO VALOR PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA - COMANDO DENEGATÓRIO MANTIDO. Segundo posicionamento consolidado por esta Corte, o pagamento do valor residual garantido pode se dar de forma diluída nas prestações. De tal sorte, havendo previsão expressa no contrato para pagamento antecipado, inviável o deferimento do depósito apenas das parcelas referentes à contraprestação mensal do arrendamento a fim de elidir sua mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077717-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Capital
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