TJSC 2012.077755-5 (Acórdão)
CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO DEFINIDO PELO EDITAL E ESTRANHA AO TEMA DA PROVA. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. "'Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando' (STJ, RMS 22.542/ES, rel.ª Minª. Jane Silva - Des.ª convocada do TJ/MG, DJe 08.06.09)" (AC n. 2008.000740-0, da Capital, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 19-10-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.077755-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO DEFINIDO PELO EDITAL E ESTRANHA AO TEMA DA PROVA. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. "'Não cabe ao Poder Judiciário interferir nos critérios de avaliação da banca examinadora de concurso público, a menos que, do exame da questão impugnada pelo candidato, apresente-se formulação dissociada dos pontos constantes do programa do certame ou teratológica, de forma que impossibilite a análise e a conseqüente resposta do concursando' (STJ, RMS 22.542/ES, rel.ª Minª. Jane Silva - Des.ª convocada do TJ/MG, DJe 08.06.09)" (AC n. 2008.000740-0, da Capital, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 19-10-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.077755-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).
Data do Julgamento
:
09/04/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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