AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SEM APTIDÃO À EVIDENCIAÇÃO DE CONDIÇÃO DE NECESSIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DEFESA INCIDENTAL. IMPUGNAÇÃO COM FULCRO NO ART. 475-L DO CPC. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUJA DEFESA OCORRE POR EMBARGOS DO DEVEDOR (ART. 736 DO CPC). PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. VIA INADEQUADA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO INTERNA, CONTUDO, VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOMEN JURIS. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO (ART. 177). DECURSO DE MENOS DE DEZ ANOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL LEGISLAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. LAPSO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I). DEMANDA PARALISADA POR MAIS DE NOVE ANOS SEM QUE A PARTE EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER ATO APTO A DEMONSTRAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. FEITO QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE, SOB PENA DE MANTER A INSTABILIDADE JURÍDICA E ASSOBERBAR O JUDICIÁRIO COM DEMANDAS QUE, PELA INAÇÃO DO CREDOR, NÃO CAMINHAM PARA UMA SOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRONUNCIAMENTO DIRETAMENTE POR ESTA CORTE. POSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO (ART. 269, IV, DO CPC). CONDENAÇÃO DO AGRAVADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077769-6, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).