TJSC 2012.077781-6 (Acórdão)
EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Cumprimento de sentença. Vinda do necessário aos cálculos do credor. Falta de prévio requerimento administrativo. Multa cominatória no descumprimento. Sanção fixada na sentença. Fase de conhecimento. Coisa julgada. Presunção de veracidade. Ausente interesse neste tema. Agravo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077781-6, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Cumprimento de sentença. Vinda do necessário aos cálculos do credor. Falta de prévio requerimento administrativo. Multa cominatória no descumprimento. Sanção fixada na sentença. Fase de conhecimento. Coisa julgada. Presunção de veracidade. Ausente interesse neste tema. Agravo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077781-6, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital - Continente
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