AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - BENESSE JÁ DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE RECHAÇADA - CONTRATO ILEGÍVEL - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO ACERCA DA PACTUAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS, O QUE INVIABILIZA A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, NÃO OBSTANTE TER SIDO POSTULADO O DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.061.530/RS, NOS MOLDES DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - SÚMULA N. 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - DECISUM MANTIDO. ALMEJADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ACOLHIMENTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 297 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS ARTIGOS 6.º, INCISO VIII, E 43 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077840-9, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).