TJSC 2012.077874-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECLAMO DA CREDORA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DETERMINA A SUSTAÇÃO DA VENDA JUDICIAL. CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL ALODIAL. CASA ERGUIDA NO TERRENO DE MARINHA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ÁREAS INDICADAS NAS MATRÍCULAS, POR MEIO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E, TAMBÉM, EM IMAGEM POR SATÉLITE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA AVERIGUAR A EXTENSÃO DOS LOTES, LOCALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE SERVIDÃO OU PASSAGEM. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELA AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 33 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077874-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECLAMO DA CREDORA. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DETERMINA A SUSTAÇÃO DA VENDA JUDICIAL. CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL ALODIAL. CASA ERGUIDA NO TERRENO DE MARINHA. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS ÁREAS INDICADAS NAS MATRÍCULAS, POR MEIO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E, TAMBÉM, EM IMAGEM POR SATÉLITE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA AVERIGUAR A EXTENSÃO DOS LOTES, LOCALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE SERVIDÃO OU PASSAGEM. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA PELA AGRAVANTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 33 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077874-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
São José
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