TJSC 2012.077899-7 (Acórdão)
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Obrigação de não fazer. Livre concorrência. Oficina não credenciada. Insurgência. Fundamentos da decisão agravada. Equívoco indemonstrado. Discussão que se confunde com o mérito. Requisitos para concessão de liminar inatendidos. Multa diária. Pleito de majoração. Perda do objeto. A decisão agravada não concedeu a medida antecipatória e o inconformismo deixou de evidenciar seu desacerto, além de a matéria ventilada confundir-se com o mérito da demanda, razão pela qual ausentes os requisitos para deferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077899-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Obrigação de não fazer. Livre concorrência. Oficina não credenciada. Insurgência. Fundamentos da decisão agravada. Equívoco indemonstrado. Discussão que se confunde com o mérito. Requisitos para concessão de liminar inatendidos. Multa diária. Pleito de majoração. Perda do objeto. A decisão agravada não concedeu a medida antecipatória e o inconformismo deixou de evidenciar seu desacerto, além de a matéria ventilada confundir-se com o mérito da demanda, razão pela qual ausentes os requisitos para deferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077899-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville