PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (CP, ARTS. 213 C/C 224 "A", E 226, I E II). ATUAL CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT). CRIME PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/2009. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA RELATIVIZADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE O AGENTE PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS COM O CONSENTIMENTO DOS GENITORES DA MENOR. CASAL QUE CONVIVIA MARITALMENTE. TERRENO CEDIDO PELOS GENITORES DA VÍTIMA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE VIABILIZAM O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO EM RELAÇÃO AOS TRÊS DENUNCIADOS. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO PRATICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. VERBA FIXADA PELA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. - Reconhece-se a hipótese de erro de proibição ao agente que não possui consciência acerca da ilicitude do fato, quando, pelas circunstâncias, não lhe era possível atingir o discernimento e ciência da conduta criminosa. - Baixa escolaridade, residência no interior de um pequeno município, bem como a ausência de violação do poder familiar viabilizam o afastamento da culpabilidade dos denunciados pelo crime denominado atualmente de estupro de vulnerável. - Havendo fixação de URH's na sentença, não há falar em nova aplicação por ocasião do julgamento do recurso da acusação, visto que aquela verba engloba toda a defesa do réu, inclusive, a apresentação de contrarrazões recursais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077926-7, de São Domingos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).