PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO NO QUINQUÍDIO LEGAL. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO, QUE REPRESENTA MERA IRREGULARIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. INSURGÊNCIA DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO. CRIME CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR COERENTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE AMEAÇAS SOFRIDAS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA PORTAR ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, ISOLADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO ATUAL E IMINENTE. ÔNUS QUE CABERIA À DEFESA (ART. 156, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077927-4, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).