MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE DESTINADA A APURAR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PRATICADA POR PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N. 201/1967. COMPETÊNCIA DA CASA LEGISLATIVA PARA PROCESSAR E JULGAR O ALCAIDE NA FORMA DOS ARTS. 4º E 5º DO MENCIONADO DECRETO-LEI A DESPEITO DE OS FATOS EMBASADORES DO PROCESSO POSSIVELMENTE CONFIGURAREM TAMBÉM ILÍCITO PENAL E CIVIL. "A mesma conduta pode ser submetida tanto ao crivo do Poder Judiciário quanto à apreciação da Câmara Municipal, para os fins dos artigos 1º e 4º do Decreto-lei nº 201/67, que prevêem, respectivamente, hipóteses de crime em tese e de infrações político-administrativas" (TJMG, AC n. 1.0000.00.337857-7, rel. Des. Silas Vieira, j. 20-5-2004). IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A EMBASAR A DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR, CUJO CARÁTER É INTERNA CORPORIS. "A competência para julgar infrações político-administrativas de Prefeito Municipal é da Câmara de Vereadores, cabendo ao Poder Judiciário o controle da legalidade do processo, mas não os aspectos políticos da decisão" (RMS n. 26.404/MG, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 20-5-2008). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.077954-2, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).