APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, BEM COMO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - RECLAMO PROVIDO NO TÓPICO. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA MORA - TESE ARREDADA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA - INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL EVIDENCIADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL NO PONTO - CONTRAPRESTAÇÃO MANTIDA NA FORMA COMO PACTUADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, POR SUA VEZ, NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO. INSURGÊNCIA COMUM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - PLEITO DA CASA BANCÁRIA ACOLHIDO APENAS PARA ADMITIR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, JÁ ADMITIDOS NA SENTENÇA, COM A MULTA CONTRATUAL DE 2% - EXEGESE DO ARTIGO 52, § 1.º, DO CDC - RECLAMO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISUM MANTIDO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA NÃO QUESTIONADA. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077964-5, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).