APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR LASTREADA EM CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. BENEFICIÁRIO DA CÁRTULA QUE POSTULA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS À EMPRESA CLIENTE, QUE CONTAVA COM MENOS DE SEIS MESES DE RELACIONAMENTO COM O BANCO. CONDUTA QUE TERIA FACILITADO, SOBREMANEIRA, A OCORRÊNCIA DE GOLPE FINANCEIRO. PROFERIDA SENTENÇA LIMINAR, COM AMPARO NO ARTIGO 285-A E 269, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA QUAL A MAGISTRADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 17 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE CINGIA EM EMPRÉSTIMO DE VALOR EM DINHEIRO, CUJA RETRIBUIÇÃO ERA PROMETIDA POR MEIO DE CHEQUE PRÉ-DATADO COM ACRÉSCIMO DE JUROS SOBRE OS VALORES EMPRESTADOS, OS QUAIS SUPERAVAM OS LIMITES PREVISTOS NO DECRETO N. 22.626 DE 7 DE ABRIL DE 1933 (LEI DE USURA). CONDUTA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA ORDENAMENTO JURÍDICO, O QUE RESULTA NA INVIABILIDADE DA PRESENTE DEMANDA. MANIFESTA ILEGALIDADE NO NEGÓCIO JURÍDICO PROVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO § 3.º E DO INCISO VI DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077994-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).