TJSC 2012.078007-1 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO NÃO ULTRAPASSADO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE APELO CONTRA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a prescrição argüida pelo réu é afastada em decisão interlocutória, e desta não há interposição do recurso de agravo de instrumento, não se conhece do pedido por ocasião da apelação ante a preclusão [...] (Ap. Cível n. 2007.012527-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24-4-2007). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.078007-1, de Taió, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO VINTENÁRIO NÃO ULTRAPASSADO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE APELO CONTRA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a prescrição argüida pelo réu é afastada em decisão interlocutória, e desta não há interposição do recurso de agravo de instrumento, não se conhece do pedido por ocasião da apelação ante a preclusão [...] (Ap. Cível n. 2007.012527-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24-4-2007). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.078007-1, de Taió, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Taió
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