TJSC 2012.078008-8 (Acórdão)
SERVIDORES PÚBLICOS. EXONERAÇÃO MEDIANTE DECRETO. ATO MOTIVADO EM FATOS INEXISTENTES E INSUFICIENTES A AUTORIZAR O DESLIGAMENTO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO DOS REQUERENTES NOS CARGOS ANTERIORMENTE OCUPADOS. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA CASOS IDÊNTICOS, DA MESMA COMARCA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078008-8, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
SERVIDORES PÚBLICOS. EXONERAÇÃO MEDIANTE DECRETO. ATO MOTIVADO EM FATOS INEXISTENTES E INSUFICIENTES A AUTORIZAR O DESLIGAMENTO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ILEGALIDADE RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO DOS REQUERENTES NOS CARGOS ANTERIORMENTE OCUPADOS. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA CASOS IDÊNTICOS, DA MESMA COMARCA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078008-8, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Turvo
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